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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 76 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 76 de 27 de Fevereiro de 1997

TORNA OBRIGATORIO A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TODOS OS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE SE CANDIDATAREM ADOADOR DE MEDULA OSSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Alterações

L 12494/97-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 418/97(0509,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 460/97(0509,P.46)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 823/97(0509,P.46)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 908/97(0509,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR