| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/02/1997 |
| Data de publicação | 27/02/1997 |
| Ementa |
TORNA OBRIGATORIO A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TODOS OS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS QUE SE CANDIDATAREM ADOADOR DE MEDULA OSSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 27/02/1997 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
HIGIENE E SAÚDE CADASTRO SERVIDORES - DOAÇÃO DE SANGUE SERVIDORES - EXAME MÉDICO SERVIDORES - ABONO ESPECIAL DOAÇÃO DE SANGUE TRANSPLANTES |
| Alterações |
L 12494/97-APROVA O PL |
