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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 75 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 75 de 27 de Fevereiro de 1997

TORNA OBRIGATORIO A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TODOS OS FUNCIONARIOS DE EMPRESAS PARTICULARES QUE SE CANDIDATAREM A DOADOR DE MEDULA OSSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1199/99(0610,P.54)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL