CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 75 de 27 de Fevereiro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/02/1997
Data de publicação 27/02/1997
Ementa

TORNA OBRIGATORIO A CONCESSAO DE DIREITO AO DESCANSO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A TODOS OS FUNCIONARIOS DE EMPRESAS PARTICULARES QUE SE CANDIDATAREM A DOADOR DE MEDULA OSSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/02/1997 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

HIGIENE E SAÚDE

TRANSPLANTES