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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 75 DE 11 DE ABRIL DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 75 de 11 de Abril de 1990

PROIBE O ATO DE FUMAR EM TAXIS, LOTACOES E OUTROS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PARECER 234/90(0505,P36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE