CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 75 de 11 de Abril de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 10/04/1990
Data de publicação 11/04/1990
Ementa

PROIBE O ATO DE FUMAR EM TAXIS, LOTACOES E OUTROS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 11/04/1990 , p. 28
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROIBIÇÃO

TABAGISMO