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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 730 DE 9 DE OUTUBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 730 de 9 de Outubro de 1993

DISPOE SOBRE A PROIBICAO NO AMBITO DO MUNICIPIO DA COMERCIALIZACAO DE VARIAS MARCAS DE BOTIJOES DE GAS GLP PELOS DISTRIBUIDORES, PODENDO APENAS COMERCIALIZAR-SE BOTIJOES DE UMA SO COMPANHIA.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1725/93(1011,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE