| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 08/10/1993 |
| Data de publicação | 09/10/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO NO AMBITO DO MUNICIPIO DA COMERCIALIZACAO DE VARIAS MARCAS DE BOTIJOES DE GAS GLP PELOS DISTRIBUIDORES, PODENDO APENAS COMERCIALIZAR-SE BOTIJOES DE UMA SO COMPANHIA.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/10/1993 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO GÁS LIQUEFEITO MULTA |
