PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 718 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA EM ANIMAIS DE GRANDE PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

PARECER 911/00(0108,P.52)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR, NOS TERMOS DO MENCIONADO SUBSTITUTIVO
PARECER 1596/99(010800,P.52)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO
PARECER 1298/99(010800,P.52)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL, EM PARTICULAR SUBST. COMIS. CONSTITUICAO JUSTICA
DOM 010800,P.52 - SUBSTITUTIVO
PARECER 338/99(010800,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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