CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 718 de 20 de Novembro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/11/1998
Data de publicação 20/11/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA EM ANIMAIS DE GRANDE PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/11/1998 , p. 175
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

MULTA