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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 717 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 717 de 14 de Dezembro de 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTES SOBRE IMOVEIS UTILIZADOS POR AGREMIACOES DESPORTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRASIL VITA)

Correlações

  • PARECER 81/92(1402,P35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE