CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 717 de 14 de Dezembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/12/1991
Data de publicação 14/12/1991
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENCAO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTES SOBRE IMOVEIS UTILIZADOS POR AGREMIACOES DESPORTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(BRASIL VITA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/12/1991 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES