PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 712 DE 2 DE OUTUBRO DE 1993

CONFERE NOVA REDACAO AO INCISO I DO ARTIGO 61 DA LEI 6989/66, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.470/93)

PARECER 1876/93(0112,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 2035/93(2812,P.118)-COMISSAO DE POLITICA URBANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 98/94(0403,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

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