CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 712 de 2 de Outubro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 01/10/1993
Data de publicação 02/10/1993
Ementa

CONFERE NOVA REDACAO AO INCISO I DO ARTIGO 61 DA LEI 6989/66, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.470/93)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 02/10/1993 , p. 61
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TÁXI

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES