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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 707 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 707 de 30 de Setembro de 1993
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DISPOE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZACAO DAS ATIVIDADES QUE GERAM POLUICAO SONORA, IMPOE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ROBERTO TRIPOLI)
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L 11501/94-APROVA PL
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PARECER 1600/93(2210,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
