PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 698 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991

DISPOE SOBRE A CRIACAO E ORGANIZACAO DO SERVICO DE APOIO JURIDICO A POPULACAO NECESSITADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.589/91)

LEI 11300/92-APROVA PL

PARECER 149/92(2902,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 700/92(0606,P34)-COMISSAO DE ADMINISTRACAOPUBLICA-FAVORAVEL
PARECER 815/92(3006,P.48)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL

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