| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/12/1991 |
| Data de publicação | 13/12/1991 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CRIACAO E ORGANIZACAO DO SERVICO DE APOIO JURIDICO A POPULACAO NECESSITADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.589/91) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 13/12/1991 , p. 61 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM APOIO JURÍDICO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ESTRUTURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
| Alterações |
LEI 11300/92-APROVA PL |
