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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 695 DE 25 DE SETEMBRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 695 de 25 de Setembro de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANCA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMOVEIS QUE CIRCULAREM PELO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MURILLO ANTUNES ALVES)

Alterações

LEI 11659/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER (160694,P.42)-COMISSAO DE SAUDE,PROM OCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 808/94(0107,P.101)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO -NADA HA A OPOR
  • PARECER 233/94(1803,P.44)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL