| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/09/1993 |
| Data de publicação | 25/09/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANCA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMOVEIS QUE CIRCULAREM PELO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MURILLO ANTUNES ALVES) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 25/09/1993 , p. 29 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA POSTURA MUNICIPAL PROIBIÇÃO TRÂNSITO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO TRÂNSITO - MULTAS VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
LEI 11659/94-APROVA O PL |
