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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 68 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 68 de 14 de Fevereiro de 1998

PROIBE A CONCESSAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO PARA NOVOS POSTOS DE REVENDADE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (GOULART)

Correlações

  • PARECER 1864/98(0812,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE