| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/02/1998 |
| Data de publicação | 14/02/1998 |
| Ementa |
PROIBE A CONCESSAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO PARA NOVOS POSTOS DE REVENDADE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (GOULART) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/02/1998 , p. 87 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OBRAS - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO POSTO DE ABASTECIMENTO PROIBIÇÃO OPERAÇÃO INTERLIGADA |
