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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 668 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 668 de 4 de Novembro de 1998

ALTERA O ART. 3. DA LEI N. 11.248, DE 1. DE OUTUBRO DE 1992, QUE DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MAES COM CRIANCAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVICO E SIMILARES. ( DITO SALIM)

Alterações

L 13036/00-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 170/99(080600,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 402/99(080600,P.50)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1159/99(080600,P.50)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 582/00(0806,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • DOM 130600,P.42 - RETIFICACOES DOS PARECERES DOM 080600,P.50