CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 668 de 4 de Novembro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/11/1998
Data de publicação 04/11/1998
Ementa

ALTERA O ART. 3. DA LEI N. 11.248, DE 1. DE OUTUBRO DE 1992, QUE DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MAES COM CRIANCAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVICO E SIMILARES. ( DITO SALIM)

Situação

ALTERADO

Fonte 04/11/1998 , p. 33
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

MULTA

IDOSOS

Alterações

L 13036/00-APROVA O PL