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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 665 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1998
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 665 de 4 de Novembro de 1998
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REVOGA O ARTIGO 24 DA LEI N. 10.182, DE 30 DE OUTUBRO DE 1986. (OFICIO ATL 202/98)
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