| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/11/1998 |
| Data de publicação | 04/11/1998 |
| Ementa |
REVOGA O ARTIGO 24 DA LEI N. 10.182, DE 30 DE OUTUBRO DE 1986. (OFICIO ATL 202/98) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/11/1998 , p. 33 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO |
