CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 664 de 4 de Novembro de 1998

ESTABELECE NUMERO MAXIMO DE ALUNOS POR CLASSE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. (VICENTE CANDIDO E NELSON GUIMARAES PROENCA)

Correlações

  • PARECER 119/99(1303,P.80)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE