PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 652 DE 15 DE SETEMBRO DE 1993

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE NORMAS DE USO E OCUPACAO DE SOLO.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

PARECER 1375/93(2909,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
DOM:290993,P.30 - SUBSTITUTIVO AO PL
PARECER 1690/93(0511,P.36)COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1855/93(2511,P.42)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 1963/93(0912,P.58)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

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