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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 650 DE 8 DE AGOSTO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 650 de 8 de Agosto de 1997

DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA LEI 11479, DE 13/01/94.(OFICIO ATL 132/97)

Correlações

  • PARECER 994/97(1909,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1222/97(2410,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • DOM(241097,P.48)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1517/97(0612,P.47)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL