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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 645 DE 3 DE OUTUBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 645 de 3 de Outubro de 1998

DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 3. DA LEI N. 10073, DE 09 DE JUNHO DE 1986. (MARIA HELENA)

Correlações

  • PARECER 373/99(2905,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE