| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/10/1998 |
| Data de publicação | 03/10/1998 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 3. DA LEI N. 10073, DE 09 DE JUNHO DE 1986. (MARIA HELENA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/10/1998 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERVIDORES - HORA EXTRA SERVIDORES - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO |
