DISPOE SOBRE A PROIBICAO AO EXECUTIVO, DA MUDANCA DE MAOS DE DIRECAO DO FLUXO DE TRAFEGO DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DESTE MUNICIPIO, SEM A PREVIACONSULTA E APROVACAO DA MAIORIA DOS SEUS MORADORES E COMERCIANTES NELES ESTABELECIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)