| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/06/1997 |
| Data de publicação | 28/06/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO AO EXECUTIVO, DA MUDANCA DE MAOS DE DIRECAO DO FLUXO DE TRAFEGO DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DESTE MUNICIPIO, SEM A PREVIACONSULTA E APROVACAO DA MAIORIA DOS SEUS MORADORES E COMERCIANTES NELES ESTABELECIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/06/1997 , p. 86 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PROIBIÇÃO TRÂNSITO TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO |
