CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 631 de 22 de Dezembro de 1989

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE ABONO E REAJUSTAMENTO DOS VENCIMENTOS E SALARIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(OF.ATL 517/89)

Correlações

  • PARECER 938/91(2408,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
  • PARECER 713/91(2606,P.39)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - CONTRARIO
  • PARECER 105/90(2402,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-INCONSTITUCIONALIDADE-VOTO CONTRARIO