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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 63 DE 12 DE MARÇO DE 1992
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 63 de 12 de Março de 1992
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AUTORIZA QUE A PROTECAO DAS FEIRAS LIVRES SEJA EFETUADA PELA GUARDA CIVIL METROPOLITANA.(JULIO CESAR FILHO)
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PARECER 424/92(1104,P151)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
