CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 63 de 12 de Março de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/03/1992
Data de publicação 12/03/1992
Ementa

AUTORIZA QUE A PROTECAO DAS FEIRAS LIVRES SEJA EFETUADA PELA GUARDA CIVIL METROPOLITANA.(JULIO CESAR FILHO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/03/1992 , p. 66
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FEIRA LIVRE

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM