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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 627 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 627 de 20 de Novembro de 1991

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Correlações

  • PARECER 1790/91(0712,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE