CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 627 de 20 de Novembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/11/1991
Data de publicação 20/11/1991
Ementa

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE INCENTIVOS PARA AS EMPRESAS QUE CONTRATEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/11/1991 , p. 58
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

INCENTIVO FISCAL