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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 626 DE 27 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 626 de 27 de Agosto de 1993

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE LIVRE COMERCIO POR PARTE DE BAZARES, PAPELARIASARMARINHOS E SIMILARES, DO PRODUTO "VIDRO MOIDO", PARA MENORES DE 18 ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(COSME LOPES)

Alterações

L 12644/98-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1289/93(2209,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM:220993,P.34 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1719/93(0611,P.48)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 1905/93(0112,P.40)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM 010797,P.4-RAZOES DO VETO