| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/08/1993 |
| Data de publicação | 27/08/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE LIVRE COMERCIO POR PARTE DE BAZARES, PAPELARIASARMARINHOS E SIMILARES, DO PRODUTO "VIDRO MOIDO", PARA MENORES DE 18 ANOS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(COSME LOPES) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 27/08/1993 , p. 31 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO CRIANÇA E ADOLESCENTE PROIBIÇÃO |
| Alterações |
L 12644/98-APROVA O PL |
