PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 614 DE 8 DE NOVEMBRO DE 1991

AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE TRANSPORTE NO AMBITO DO MUNICIPIO (FUNTRANSP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PARECER 103/92(2002,P.33)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 266/92(2003,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIA
PARECER 450/92(1504,P118)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO
PARECER 594/92(1605,P72)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
PARECER 682/92(0406,P55)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO

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