CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 614 de 8 de Novembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/11/1991
Data de publicação 08/11/1991
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE TRANSPORTE NO AMBITO DO MUNICIPIO (FUNTRANSP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/11/1991 , p. 54
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SIGLAS

TRANSPORTE COLETIVO