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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 599 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 599 de 14 de Dezembro de 1989

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUCAO DE MURO DE FECHO NO EM TORNO DOS PREDIOS, NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS A SEREM IMPLANTADOS PELA COHAB.(GUILHERME GIANETTI)

Alterações

L 11219/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 45/90(1502,P54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 193/90(2504,P40)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL