CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 595 de 24 de Junho de 1997

ALTERA OS ARTIGOS 1. E 3. DA LEI 4364, DE 31/03/1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(IVO MORGANTI)

Correlações

  • PARECER 1412/99(3010,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE