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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 594 DE 19 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 594 de 19 de Agosto de 1993

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE UM PRAZO DE SESSENTA DIAS, APOS A PUBLICACAO DA PRESENTE LEI, PARA OBTENCAO DO DIREITO ALUDIDO PAR.3 DO ARTIGO 6 DA LEI 10072/86.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 1200/93(110993,34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM,11/09/93,P.34-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1764/93(1911,P.37)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-NADA A HA OPOR
  • PARECER 1939/93(0812,P.76)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 2020/93(1512,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR(RETIF. 231293,P.42)