| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/08/1993 |
| Data de publicação | 19/08/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE UM PRAZO DE SESSENTA DIAS, APOS A PUBLICACAO DA PRESENTE LEI, PARA OBTENCAO DO DIREITO ALUDIDO PAR.3 DO ARTIGO 6 DA LEI 10072/86.(OSVALDO SANCHES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/08/1993 , p. 26 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS |
