"CONSIDERA SERVIDORES OCUPANTES NAO EFETIVOS DE CARGOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA OS EFEITOS DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 19 DO ADCT (ATOS DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS) DA CONSTITUICAO FEDERAL,GARANTE-LHES OS BENEFICIOS DESSE DISPOSITIVO".(MAURO A.P)