| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/11/1991 |
| Data de publicação | 07/11/1991 |
| Ementa |
"CONSIDERA SERVIDORES OCUPANTES NAO EFETIVOS DE CARGOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA OS EFEITOS DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 19 DO ADCT (ATOS DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS) DA CONSTITUICAO FEDERAL,GARANTE-LHES OS BENEFICIOS DESSE DISPOSITIVO".(MAURO A.P) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 07/11/1991 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - ESTABILIDADE CONSTITUIÇÕES |
