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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 584 DE 3 DE SETEMBRO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 584 de 3 de Setembro de 1998

DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 12349, DE 6 DE JUNHO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 181/98)

Correlações

  • PARECER 1596/98(1011,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE