CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 579 DE 12 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 579 de 12 de Agosto de 1993

ISENTA DO PAGAMENTO DE LICENCAS MUNICIPAIS OS PROPRIETARIOS DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS, NOVOS OU USADOS, COM 65 ANOS OU MAIS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VICENTE VISCOME)

Correlações

  • PARECER 1132/93(0209,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1933(0812,P.75)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 350/94(1404,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO