| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/08/1993 |
| Data de retificação | 13/08/1993 |
| Data de publicação | 12/08/1993 |
| Ementa |
ISENTA DO PAGAMENTO DE LICENCAS MUNICIPAIS OS PROPRIETARIOS DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS, NOVOS OU USADOS, COM 65 ANOS OU MAIS DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VICENTE VISCOME) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/08/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL LIVROS, REVISTAS E JORNAIS |
